Resposta de Requerimento - resposta de 02/04/2024 por BAHIA DO CORTE (Requerimento nº 23 de 2024)

seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de enviar a esta Casa de Leis “relação da ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, datada de início desta Administração até o último nome dos beneficiários, credor dos PRECATÓRIOS, que foram pagos ou que serão pagos, contendo: 1 - Número do Processo; 2 - Nomes, CPF, Empresa e/ou CNPJ; 3 - Valores já pagos e os que serão pagos (detalhar caso a caso); 4 - Data em que os pagamentos foram realizados (detalhar caso a caso); 5 - Informar se ocorreu algum tipo de parcelamento nesses casos; 6 - Informar dados bancários dos depósitos ou qualquer outra forma de pagamento feitos aos beneficiados que foram pagos, detalhando caso a caso; 7 - Nomes e nº. da OAB dos advogados (as) dos beneficiados (detalhar caso a caso); 8-Nome ou nº. da OAB dos servidores públicos, que fizeram a DEFESA da Prefeitura Municipal, junto a esses processos (detalhar caso a caso); 9 - Nome e nº da OAB do (a) advogado(a), não pertencente ao quadro de Servidores da Prefeitura municipal, caso a Prefeitura Municipal tenha contratado (detalhar caso a caso); 10 - Informar o motivo da condenação, que resultou nos pagamentos dos PRECATÓRIOS, (detalhar caso a caso); e 11 - Informar os valores reservados e datados dos empenhos, pendente ou não de implemento de condição.