1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Autor: Zé Roberto, Silas da Sadia, Zélia Protetora dos Animais, Dega - Mesa Diretora
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação extraordinário, para o mês de dezembro de 2024, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Autor: SILAS DA SADIA
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Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Autor: MARLY PAVÃO
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Altera dispositivo da Lei nº 2.274, de 17 de dezembro de 2019.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Redação Final nº 2 de 2024
Autor: CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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Altera dispositivo da Lei nº 2274, de 17 de dezembro de 2019.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Autor: DIEGO VIVEIROS
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Dá denominação de "VEREADOR MANOEL BRITO DO NASCIMENTO" à praça pública que especifica e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Autor: DEGA DA PADARIA
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Dá denominação de “RIZZIERI CASIMIRO BRIGANTI” à rua nº 02 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, Lei nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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