1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre alteração na Lei nº 1018, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2620, de 25 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre a cobrança da Tarifa de Água e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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