1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autores: ADEMIR DOS SANTOS, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, CIDÃO MINEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA, SILAS DA SADIA, VAN DO GÁS
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"Altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município."
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Aprovada por quórum qualificado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Autor: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita
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Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e a Lei Complementar nº 287, de 1º de abril de 2025 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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