1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº. 114, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação extraordinário, aos servidores públicos do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o comércio de alimentos em vias públicas e áreas públicos e dá outras providências.
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Pedido de Adiamento
Obs.: Pedido de adiamento até a próxima sessão ordinária
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