1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências, para posicionar o Centro de Triagem Animal no Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente.
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Pedido de Vista
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: MARLY PAVÃO
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Dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: DIEGO VIVEIROS
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Dá denominação de "Antônio Moralles" à rua nº 16 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: ROBERTO DA ANCHIETA
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Dá denominação de "João Souza da Silva (Bigode)" à rua nº 09 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autor: SILAS DA SADIA
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Dá denominação de Valdomiro Lupe (Sansão) à rua nº 11 do loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense.
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Aprovada por quórum qualificado
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