1 - Parecer do Tribunal de Contas nº 1 de 2022
Autores:
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CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS DE PESSOAL ACIMA DO LIMITE LEGAL, SEM RECONDUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LRF. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
TC-004713.989.19-2
Prefeitura Municipal: Américo Brasiliense.
Exercício: 2019.
Prefeito: Dirceu Brás Pano.
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Rejeitada
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de Américo Brasiliense, relativas ao Exercício de 2019, rejeitando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado
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