1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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" Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, e dá outras providências".
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2570, de 22 de julho de 2024, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Autor: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal
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Autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências,
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Aprovada por maioria simples
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