Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 46ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências, para posicionar o Centro de Triagem Animal no Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação