Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 26ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autoriza o desmembramento, divisão amigável e unificação de lotes urbanos para fins de regularização junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araraquara - SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação