Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 28ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Altera as Leis Complementares nºs. 217, de 30 de agosto de 2019, e de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação