Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 28ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Altera a Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, Lei nº 2462, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação