Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 57ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (57ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Altera o artigo 1º da Lei 2498, de 04 de julho de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação