Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 40ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação