Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 40ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Altera a Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, Lei nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação