Ordem do Dia/Expediente: 4 - Redação Final nº 2 de 2024 em 40ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 2 de 2024
Altera dispositivo da Lei nº 2274, de 17 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação