Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer do Tribunal de Contas nº 1 de 2024 em 41ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer do Tribunal de Contas nº 1 de 2024
CONTAS ANUAIS.PREFEITURA. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL. BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO APURADA NO IEG-M. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES NO QUADRO DE PESSOAL. PROVIDÊNCIAS TARDIAS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação