Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços públicos, creches e escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação