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Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o Departamento Municipal de Esportes no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Qual o planejamento esportivo previsto para o ano de 2026, incluindo cronograma, modalidades oferecidas, núcleos esportivos, público-alvo e metas estabelecidas? 2. Quais ações, projetos, adaptações ou estratégias de inclusão serão implementadas para garantir o acesso e a participação de crianças com TEA e de pessoas com deficiência nas atividades esportivas municipais? 3. Há profissionais capacitados (professores, monitores ou instrutores) para o atendimento adequado, sensível e inclusivo tanto às crianças com TEA quanto às demais pessoas com deficiência, garantindo suporte técnico e metodológico? 4. Quais modalidades esportivas serão adaptadas, ampliadas ou estruturadas para contemplar a participação de pessoas com TEA e de pe

Emenda nº 01 Aditiva ao Projeto de Lei nº 053/2025

Emenda nº 01 Supressiva ao Projeto de Lei n° 060/2025

Parecer prévio desfavorável, reformado em sede de Pedido de Reexame – art. 31, § 2º, CF – art. 150, CE/SP – Análise jurídica da tramitação legislativa para julgamento das contas anuais.

Parecer prévio favorável com ressalvas – art. 31, § 2º, CF – art. 150, CE/SP – Análise jurídica da tramitação legislativa para julgamento das contas anuais.