Matérias da Ordem do Dia (20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Pragrama de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Institui Sessão Solene anual em homenagem ao Dia da Família no âmbito do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências.