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Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis como está o andamento da confecção das carteirinhas de identificação do autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA)", tal como consta na Lei nº 2311, de 16 de setembro de 2020.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de questionar a empresa Verocard sobre a alta dos juros praticados em seus cartões de vale alimentação; quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura de Américo Brasiliense para fiscalizar e coibir essa prática abusiva de cobrança de juros e enviar cópia do contrato celebrado com a referida empresa.

Seja oficiado à Empresa Rumo, solicitando da mesma realizar a retirada dos postes de ferro inutilizados e manter limpo o entorno da linha férrea, realizando constantemente a roçagem do mato alto, visando preservar o aspecto urbanístico do local.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido informar quais as providências estão sendo tomadas para limpeza das calçadas e terrenos do Município.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido no sentido de fornecer a cópia do contrato vigente com a empresa Paraty.

Seja oficiado à CDHU, solicitando da mesma realizar a pintura da unidade habitacional do conjunto "Governador Mario Covas", no município de Américo Brasiliense, a fim de que sejam preservadas as condições de moradia dos residentes.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor MARCOS DAMÁSIO, Digníssimo Deputado Estadual, solicitando de Vossa Excelência, comtemplar o município de Américo Brasiliense com a liberação de verba por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinada à infraestrutura do canil da AAPA - Associação Ameriliense de Proteção ao Animais.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que se esclareça qual o motivo do equipamento de Raio-X do hospital não funcionar de forma regular, qual o valor gasto com a manutenção do equipamento e por qual motivo não há a aquisição de um novo equipamento.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de esclarecer se fora firmado o convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, autorizando o pagamento da gratificação aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Américo Brasiliense, nos termos da lei nº 2402 de 06 de maio de 2022, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis se a empresa vencedora licitação com o objetivo de executar limpeza e manutenção da praça do bairro Jardim Santa Terezinha, cumpriu com as obrigações do contrato e, se não, qual a postura foi adotada pelo município.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de e informar a esta Casa de Leis o que segue a respeito do Pregão Presencial nº 0003/2023 para registro de preços para prestação de serviços de recepcionista na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto": Qual o motivo da contratação pretendida com o referido Pregão? Quantos servidores atualmente atuam na recepção da Unidade Hospitalar; Detalhar quais os cargos públicos ocupados pelos mesmos. Em caso de efetivar a contratação, para onde serão realocados os servidores que atualmente atuam na mencionada recepção? E tal contratação abrangerá somente a Unidade Hospitalar ou também as demais Unidades de Saúde do município?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis, qual as medidas estão sendo adotadas para melhorar a segurança nas escolas, no Hospital Municipal e UBS, para que os pais de alunos retomem a confiança em deixar seus filhos nas unidades e escolares e os pacientes sintam-se seguros nos estabelecimentos de saúde

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis, qual o motivo de não ter contratado empresa especializada para o serviço de controlador de acesso no hospital e UBS.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar à esta Casa de Leis se há alguma definição e quais as medidas cabíveis foram tomadas sobre a ponte existente na Rua Amábile Mariani Furlan (passagem que interliga os bairros Jardim São José I e Jardim São José II).

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, qual a atual situação das obras públicas de construção de ponte em aduela de concreto e pavimentação asfáltica na rua Alfonso Nigro, conforme o contrato nº 0193/2022, e passagem sobre o córrego Maria Mendes em aduelas de concreto armado, considerando drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, conforme o Contrato nº 0238/2022, uma vez que ainda não houve implantação dos respectivos canteiros de obras para o efetivo início da execução das mesmas? Quais os motivos para o visível atraso no início das referidas obras? Já houve algum repasse de pagamento às empresas vencedoras dos certames?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis, por qual motivo a Prefeitura não utiliza o prédio alugado, no bairro Jardim Primavera, para o Centro Comunitário “João Dupas Filho”? Qual será o futuro do prédio, continuará abandonado ou será utilizado para outros fins? Se for utilizado para outro fim, para que será?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis, qual a data prevista para o término da reforma do Centro de Educação e Recreação do bairro Jardim Primavera “Mara Rúbia Lourenço Góes”, e ainda, por qual motivo a reforma não fora realizada no período de recesso escolar?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar à esta Casa de Leis sobre qual a postura adotada em relação à manutenção/reforma dos telhados das escolas municipais para evitar aconteçam catástrofes como as ocorridas no início do ano corrente.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta casa de Leis, quais as providências que estão sendo tomadas para elevar a altura do muro do Cemitério Municipal, e ainda, para a colocação de concertinas em toda a sua extensão, além de instalação de câmeras de monitoramento no interior desse Próprio Municipal, inclusive do Velório Municipal, visando coibir a ação dos vândalos e restaurando o respeito que se deve, para com aqueles que se encontram ali sepultados?

Seja oficiado ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, e ao Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR ELEUSES PAIVA, no sentido de realizar estudos visando a REGIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS – CROSS, com intuito de garantir o acesso de todos os cidadãos brasileiros a ações de saúde resolutivas e de boa qualidade em todos os níveis de atenção.

Seja oficiado ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, e ao Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR ELEUSES PAIVA, no sentido de retornar a produção de medicamentos na fábrica da FURP (Fundação para o Remédio Popular) na cidade de Américo Brasiliense.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido informar a esta Casa de Leis, o procedimento adotado pelo Município no encaminhamento dos morcegos capturados vivos ao Instituto Pasteur.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis cópia do Processo nº 0083/2023 – Dispensa de Licitação nº 0040/2023 – Contrato nº 0092/2023.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de que, considerando a situação no terreno localizado na avenida Isacc Azevedo, nº 372, quadra M, lote 412, de posse da Prefeitura Municipal, informar a esta Casa de Leis se há a possibilidade de realizar um levantamento para saber se existem outros terrenos da Prefeitura em situação similar (sem área construída)? Em caso de existirem outros terrenos, há a possibilidade de enviar um Projeto de Lei, que disponibilize a venda dos mesmos para a população? Sendo a resposta negativa para existência de outros terrenos, informar se há a viabilidade de enviar Projeto de Lei, disponibilizando à venda para população. o terreno referido acima, localizado na Avenida Isacc Azevedo.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor de Educação, Saúde e Fundo Social, para que informem qual o local que poderá ser feita a carteirinha de identificação do autista.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de especificar em relatório, quanto e para onde foram aplicados os valores das Emendas Impositivas de minha autoria, e ainda, se houve valores não aplicados e o motivo da não aplicação.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, se a Prefeitura está inadimplente junto à empresa prestadora dos serviços de limpeza da cidade e qual é o setor responsável pelo acompanhamento dos serviços executados, e ainda, que seja enviada cópia do contrato e eventuais aditivos mantidos com a empresa responsável.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar à esta Casa de Leis qual a previsão para a efetiva implantação do piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta casa de Leis cópia do Processo nº 0089/2023 – Dispensa de Licitação nº 0045-2023 – Contrato nº0045 – Contrato nº 0106-2023.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, acerca do uso da máquina de limpeza de terrenos particulares: Quantos protocolos foram solicitados desde o ano de 2021 até o presente momento? Qual é o tempo previsto para o atendimento (desde o protocolo até a execução) do pedido? Qual o valor/hora pago pela máquina? E Considerando que o valor desse serviço pela Prefeitura é mais vantajoso do que se for realizado por terceiros, por qual razão não é feita a divulgação no sentido de ampliar o uso do serviço?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO no sentido de realizar estudo sobre a possibilidade de reajustar o salário dos servidores públicos, tais como agentes escolares, agentes de serviços diversos, recreacionistas, escriturários e ainda, que seja feito um levantamento de quantos cargos existem para cada função mencionada acima e quanto gera de reflexos ou encargos para a Prefeitura Municipal a solicitação feita por este Edil.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO no sentido de realizar estudo sobre a possibilidade de reajustar o salário dos servidores públicos, tais como agentes escolares, agentes de serviços diversos, recreacionistas, escriturários e ainda, que seja feito um levantamento de quantos cargos existem para cada função mencionada acima e quanto gera de reflexos ou encargos para a Prefeitura Municipal a solicitação feita por este Edil.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, quantos advogados com domicílio profissional na cidade de Américo Brasiliense estão inscritos na Defensoria Pública do munícipio. Requeiro ainda, que seja oficiado também ao Ilmo. Sr. PAULO SÉRGIO SARTI, Presidente Subseção da OAB – Ordem dos Advogados em Américo Brasiliense.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de enviar à esta Casa de Leis, cronograma para substituição da iluminação pública por lâmpadas de Led nos bairros da cidade.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de enviar à esta Casa de Leis, relatório dos últimos 03 (três) meses de análise da água colhida em todos os pontos de distribuição de água da rede municipal.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de e informar à esta Casa de Leis o que segue: Em que fase estão as tratativas que visam efetivar convênio entre a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Américo Brasiliense para o atendimento especializado à crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e qual a previsão para o início do referido atendimento; Qual a previsão para a efetiva implementação e início da utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA no âmbito do Conselho Tutelar local; Por qual motivo um veículo automotivo (Ford/Ka) anteriormente alocado no Conselho Tutelar de Américo Brasiliense foi remanejado para outro setor da Prefeitura Municipal local e se há previsão para retornar tal veículo ao uso dos conselheiros tutelares.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, em complementação ao Requerimento nº 040/2023, sobre o procedimento adotado pelo Município em relação somente ao encaminhamento dos morcegos capturados vivos ao Instituto Pasteur, especificando o procedimento, em especial a forma e condições de manutenção do animal até seu efetivo encaminhamento.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1 -P or qual motivo, as obras de pavimentação dos bairros Antônio Pavan, Distrito Industrial e Nossa Senhora das Graças, foram paralisadas? 2 - Qual é a previsão de retomada? 3 - Qual o plano emergencial adotado, visto que a situação mencionada, dificulta a coleta de lixo (passagem do caminhão nesses locais), e ainda o acesso de ambulância, principalmente quando ocorre muita chuva.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1 - Em que carro, a fiscalização de posturas do município está fazendo a fiscalização? 2 - Quais dias e horários? 3 - Enviar uma relação de quem usa o carro; e 4 - caso não haja um carro de fiscalização, como a mesma será realizada?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, quais os motivos verificados pela Administração Municipal que justificam as visíveis falhas no serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo domiciliar), nas datas e locais relatados a seguir: Jardim Planalto e Residencial Aliança: coleta não realizada em 17/06; Jardim Primaveras, Jardim Paraíso, Sinhá Prado Guimarães e Centro (além via férrea): coleta não realizada em 17 e 20/06; Nossa Senhora das Graças e Jardim Santa Rita: coleta não realizada em 15, 17 e 20/06.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com a Diretora de Saúde e enviar a esta Casa de Leis, cópia do laudo de avaliações feita pelo Departamento de Obras e Planejamento do imóvel localizado na avenida Teresa Marsili, nº 266, centro, que foi locado para funcionar temporariamente a cozinha do Hospital Municipal "Dr. José Nigro Neto".

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com a Diretora de Saúde, e enviar à esta Casa de Leis, termo ou tomada de decisão do acordo firmado entre a Diretoria de Saúde e a Diretoria de Educação, em audiência realizada com representante do Ministério Público do Fórum de nossa Comarca, visando o atendimento de crianças e adolescentes identificados como portadores do espectro autista.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CARLOS ZARATTINI, Digníssimo Deputado Federal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de intermediar junto ao Ministério da Saúde, visando autorização e recursos para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em nosso Município.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis, os questionamentos que seguem: 1 - A Prefeitura Municipal notificou a empresa responsável pela construção do quiosque? 2 - Há um laudo informando o que houve de fato? 3 - Houve um gestor de contrato acompanhando a obra de construção do quiosque? Informar o nome do Gestor e ainda, enviar relatório com os apontamentos, com fotos se tiver. 4 -Por qual motivo a Prefeitura Municipal desmanchou o outro quiosque? 5 - Por qual motivo a Prefeitura retirou os entulhos do quiosque que caiu, ao invés de terem sido retirados pela empresa que construiu? Informar, onde os entulhos foram descartados. 6 - A empresa possui Anotação de Responsabilidade Técnica - ART? Em caso afirmativo, informar o número e o responsável pela emissão da referida ART.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de enviar à esta Casa de Leis o que segue acerca da frota de veículos municipais: 1 - Relatório da situação de toda a frota de veículos da Prefeitura Municipal, indicando quando foram utilizados, para que finalidade e quem estava dirigindo. 2 - Qual o valor pago para a empresa responsável pela manutenção dos referidos veículos? 3 - Enviar relatório informando quais veículos foram para manutenção desde o início do contrato; 4 - Enviar relatório informando entrada e saída dos veículos municipais no almoxarifado; 5 - informar quais carros foram abastecidos desde 2021, e quem foram os responsáveis pelo abastecimento.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 1- Quando as obras da rua não asfaltada que atravessa o Recinto de Eventos, cuja obra está parada há alguns meses e dificulta o acesso serão retomadas? 2- Quando será feita a iluminação da nova quadra?

Seja oficiado à EMPRESA CRUZ, solicitando desta insigne empresa, informar a esta Casa de Leis, o que segue: 1- Por qual motivo os ônibus não adentram o bairro Residencial Aliança? 2- Haverá aumento da tarifa? Em caso afirmativo, informar qual o motivo.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido informar a esta Casa de Leis, por qual motivo a quadra de esportes “Deolindo Gibotti”, não é transferida do Departamento de Esportes para o Departamento de Educação, visto que poderia ser utilizada pelos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF “Atemaro Rodrigues de Souza”

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, visando enviar a esta Casa de Leis, o que segue: 1- Relatório com todos os pagamentos que foram feitos pelo Município com relação à Festa do Peão, realizada no mês de março do corrente ano, e ainda informar quais as despesas que ainda se encontram em aberto, justificando a razão pela qual ainda não foram efetivadas. 2- Informar qual o valor, ou valores, de emendas parlamentares enviadas por Deputados Federais e/ou Estaduais para ajudar custear o evento. 3- E, por derradeiro, informe qual foi a arrecadação auferida pela venda das vagas do estacionamento do Recinto, nos dias dos eventos, já que no local havia funcionários e máquinas da Prefeitura trabalhando.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o Sr. Diretor de Transportes, solicitando do mesmo, informar quando o poste de sinalização de “PARE”, da rua Dom Pedro II, esquina com a Avenida Mathias Pavão, será recolocado.