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Acrescenta dispositivo à Resolução n° 002 de 03 de agosto de 2021.

"Altera a redação do artigo 11 da Resolução n° 002 de 15 de dezembro de 2020, Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências."

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

"Cria a função gratificada de encarregado de dados no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, estabelece normas disciplinares e procedimentais, e dá outras providências.

"Disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas."

Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Ilmo. Sr. Pe. VALDEMIR ARAÚJO DA SILVA.

Confere Título de “Cidadã Ameriliense” à Exma. Sra. THAINARA FARIA, DD. DEPUTADA ESTADUAL.

Confere Titulo de "Cidadão Ameriliense" ao Ilmo. Sr. JOSCIMAR LIMA RODRIGUES.

“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de Américo Brasiliense, relativas ao Exercício de 2021, acompanhando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de Américo Brasiliense, relativas ao Exercício de 2022, acompanhando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.”

Institui Sessão Solene anual em homenagem ao Dia da Família no âmbito do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências.

Altera o Decreto Legislativo n° 003, de 22 de maio de 2018, para instituir o Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento".

Institui a "Galeria de Destaque — Mulheres na Politica", destinada a homenagear todas as Vereadoras que integraram a Camara Municipal de Américo Brasiliense ao longo de sua história.

Confere Título de "Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR,DD. DEPUTADO FEDERAL.

Confere Título de "Cidadão Ameriliense" ao Ilmo. Sr. FERNANDO PASSOS.

Confere Diploma de "Honra ao Mérito" ao Ilmo. Sr. DIMAS EDUARDO RAMALHO.

Confere Título de "Cidadão Ameriliense" ao Ilmo. Sr. JOSÉ LUIZ TECIA NO.

Confere Diploma de "Reconhecimento Público" à ESCOLA ESTADUAL DOUTOR ALBERTO ALVES ROLLO.

Confere Diploma de "Reconhecimento Público" à ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DINORÁ MARCONDES GOMES.

Confere Título de "Cidadão Ameriliense" ao Ilmo Sr. ANTÔNIO JOSÉ LAURINDO (PEIXINHO).

"Altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município."

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dei outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Complementar nº 210, de 1º de abril de 2019.”

seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 057/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria dos Vereadores Maicon Rios e Rogelma Mascarenhas, que “institui no Calendário Oficial do Município de Américo Brasiliense a "Semana da Mulher Empreendedora", e dá outras providências.

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025, de autoria dos Vereadores Diego Viveiros e Maicon Rios, que “altera o Decreto Legislativo n° 003, de 22 de maio de 2018, para instituir o Diploma de Honra "Maria Lucinda Bento".

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 085/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei n° 2575, de 22 de julho de 2024, Lei n° 2616, de 20 de dezembro de 2024 e Lei n° 2683, de 14 de novembro de 2025 e dá outras providências".

Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 086/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".

REDAÇÃO FINAL Nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI Nº 053/2025

REDAÇÃO FINAL Nº 002/2025 ao PROJETO DE LEI Nº 060/2025.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, qual é o planejamento do Poder Executivo para atender as 80 (oitenta) famílias que residem nos prédios da CDHU, localizado no São Judas Tadeu, visto que as famílias sofrem uma situação precária pelo não atendimento às necessidades básicas da administradora do condomínio, falta de limpeza no jardim e arredores, falta do parquinho para as crianças, campo de futebol para os jovens. REQUEIRO ainda, que seja encaminhado cópia deste Requerimento à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para que esta insigne empresa forneça as mesmas informações solicitadas ao Poder Executivo.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, quantos imóveis/prédios alugados a Prefeitura Municipal possui no momento, e ainda informar, qual a forma de planejamento a ser adotada para reduzir essa quantidade.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, o projeto da Alameda Mário Cavalari, e ainda informar se nesse projeto existe uma rua paralela à já existente.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, enviar cópia da Portaria que designou Fiscal do Contrato do serviço de coleta manual, conteinerizada e transporte de resíduos sólidos urbanos, atualmente vigente. REQUEIRO outrossim, que seja informado em quais locais estão localizados, na presente data, todos os contêineres previstos no contrato.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, atender às solicitações abaixo acerca da frota de veículos pertencente à Prefeitura Municipal: 1- Enviar relatório constando as manutenções realizadas no período de 2023 a 2024, detalhando placa, modelo, manutenção realizada, empresa que executou a referida manutenção e valor; e 2- Enviar relatório constando o status, ou seja, quais as condições de cada veículo (se avariado, em manutenção ou em perfeita condições de uso) no início da atual gestão municipal (1º de janeiro do corrente ano).

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor e enviar cópia da documentação do processo de baixa do bem patrimonial veículo Nissan/Sentra, cor preta, adquirido pela Prefeitura Municipal em 2017.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor da Departamento de Cultura e informar a esta Casa de Leis quais providências necessárias serão adotadas com o objetivo de: 1- Manter a realização da tradicional Cavalgada no mês de aniversário da cidade de Américo Brasiliense, considerando sua relevância cultural, social e histórica para o município; 2- Organizar e incluir no calendário oficial de eventos do Município uma nova Cavalgada no mês dedicado à Padroeira da cidade, fortalecendo as festividades religiosas e promovendo a integração da comunidade.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis quais providências serão tomadas para garantir a realização da Copa Américo no início de março, mantendo viva essa tradição tão importante para a nossa cidade.

Ao Plenário da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, na qualidade de Presidente desta Casa de Leis e no uso das atribuições que me são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente a aprovação da alteração do objeto da Emenda Impositiva do Vereador Trajano de Oliveira Filho, acima mencionado, destinando o valor para aquisição de equipamentos que serão direcionados ao caminhão tanque da Defesa Civil.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis qual a real situação financeira da Municipalidade, visto que restou déficit na gestão anterior do Município.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor MARCOS DAMÁSIO, Digníssimo Deputado Estadual, solicitando de Vossa Excelência, envidar esforços no sentido de contemplar o município de Américo Brasiliense com a liberação de verba por meio de emenda parlamentar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinada ao recapeamento asfáltico de vias públicas nos bairros Jardim Luiz Ometto, Jardim Santa Terezinha e Recanto dos Pássaros.

Seja oficiado à RUMO solicitando dessa insigne empresa, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, o que segue: 1- Qual a previsão de roçagem do trecho da linha férrea? 2- Qual a previsão de retirada dos dormentes que ficaram no trecho após a reforma do local? E 3- Enviar para esta Casa de Leis o cronograma de limpeza atual.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente para que seja informada a esta Casa de Leis forneça as seguintes informações, relacionadas ao córrego que atravessa os bairros Jardim São José I e Jardim São José II: 1- Quais medidas estão sendo adotadas para realizar a limpeza, a recuperação do córrego e da área verde ao seu redor? 2- Existe um plano para preservação da nascente e o combate ao despejo irregular de lixo? 3- Quais ações estão sendo realizadas para melhorar a qualidade de vida e a infraestrutura dos bairros, considerando os danos causados pela poluição?.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis qual o atual andamento da instalação do reservatório no Jardim Planalto.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente para que seja informado a esta Casa de Leis, o motivo pelo qual a obra de construção da ponte que interligará os bairros Jardim São José I e II, na rua Alfonso Nigro, ainda não foi realizada, conforme o cronograma estabelecido em placas e Diário Oficial, visto que existe projeto e licitação com data de início e de conclusão.