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Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025.

Altera a Lei Complementar nº 182, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Complementares nos 242, de 04 de março de 2022, e 260, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Complementares nos 239, de 18 de fevereiro de 2022, e 261, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de Américo Brasiliense, relativas ao Exercício de 2019, rejeitando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Ilmo. Sr. REGINALDO BAPTISTA DA CRUZ.

Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. MÁRCIO NAKASHIMA, DD. DEPUTADO ESTADUAL.

Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Ilmo. Sr. PASTOR DAURECI NOGUEIRA.

Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Ilmo. Sr. GILSON DE SOUZA MONTOZA (Sargento PM Montoza).

Confere Título de “Cidadã Ameriliense” a Exma. Sra. MÁRCIA LIA, DD. DEPUTADA ESTADUAL

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº- 005/2023, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº- 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº- 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a lei municipal nº 1722, de 20 de dezembro de 2010.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 025/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 043/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 045/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 055/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 064/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 063/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 077/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 079/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

Requeremos a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 da Ordem do dia desta sessão extraordinária.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, enviar à esta Casa de Leis cópia do Processo nº 0208-2022 - Dispensa de Licitação nº 0094-2022 – Contrato nº 0270-2022.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: por qual motivo não houve a finalização da obra do Playground, tendo em vista que se trata da mesma Emenda Parlamentar utilizada na obra do quiosque/academia, do bairro Jardim Luis Ometto?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis: quais os critérios e cronogramas para a limpeza da cidade? Por que não há continuidade do cronograma semanal de limpeza por bairros?

Seja oficiado a CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, solicitando da mesma, informações a respeito de se haverá adoção de medidas administrativas contra o Poder Público e, se sim, quais, visto que esta Companhia inspecionou o ECOPONTO de nosso Município e, em tese, constatou a descarte irregular de resíduos oriundos da construção civil, poda irregular de árvores e descarte de móveis, além de vestígios de queima de resíduos em alguns pontos da área.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis sobre a situação da iluminação pública nas praças da cidade, visto que muitas destas praças estão escuras e oferecem risco aos moradores do entorno.

Seja oficiado à AAPA - ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL, solicitando da mesma, informar a esta Casa de Leis o valor recebido das verbas de repasse do Poder Executivo nos anos de 2020 a 2022. Requeiro ainda, informações sobre o recebimento de verbas oriundas de emendas impositivas destinadas pelos vereadores nos anos 2021 e 2022, com cópia das indicações dos pares.

Seja oficiado à AAPA, solicitando da mesma, informar o que segue: prestação de contas, se houve manutenção do castramóvel, e por que do recebimento do veículo e não efetivo uso.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, e enviar a esta Casa de Leis, o Contrato do Processo nº. 17/2022, da contratada “Para-D.V. Associação para o Apoio e Integração do Deficiente Visual” - Termo Aditivo nº. 0335/2022 ao Termo de Fomento nº. 0063/2022.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o Fundo Social, no sentido de viabilizar o pagamento do translado de cidadãos amerilienses falecidos em outros municípios.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis: quantas castrações foram realizadas mensalmente pelo Centro de Triagem Animal – CTA, no ano de 2022? Quantos animais foram recolhidos e encaminhados à Associação Ameriliense de Proteção aos Animais – AAPA, no respectivo ano?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de e informar a esta Casa de Lei quando será atendida a solicitação constante na Indicação nº 095/2022.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, em relação a abertura de uma rua não asfaltada que atravessa o Recinto de Eventos, cuja obra está parada há alguns meses e dificulta o acesso: Quando as obras serão retomadas? Quando será feita a iluminação da nova quadra?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis o que segue, acerca da arrecadação e prestação de contas: Qual valor de subvenção para recapeamento? Qual o gasto de 2022 até a presente data e quais as vias beneficiadas com a arrecadação?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor responsável no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, o que segue acerca da taxa de iluminação pública: Quanto de verba foi recebido do ano de 2022 até a presente data? Qual o gasto que houve com iluminação e quanto possui em caixa até a presente data?

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de verificar a possibilidade de atualizar dados no Google Maps, na designação por nome nos logradouros, em especial nos bairros mais novos, por exemplo Residencial Aliança, Irajá e Antônio Pavan.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de esclarecer se os rumores de que, as dependências da futura Escola Municipal de Ensino Fundamental "Dona Elvira Barbieri Pano", em construção no bairro Jardim Luís Ometto I, estariam sujeitas à inundações por águas pluviais devido a, possivelmente, estar sendo construída em nível inferior à via pública, requer informar a esta Casa de Leis se procedem os rumores mencionados e detalhar como está projetado o sistema de drenagem de águas pluviais da referida unidade escolar em construção.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis se há algum planejamento ou previsão de alguma obra/ intervenção visando sanar tal problemática que além de causar sérios transtornos à comunidade escolar também têm provocado sérios prejuízos ao erário haja vista os inúmeros danos causados à estrutura física da referida unidade escolar.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de notificar as operadoras de telefonia e internet que atuam em nosso Município, no intuito de retirar os fios em desuso, que ficam soltos em calçadas e ruas, bem como realizar manutenção em fios que ainda são utilizados, para que não fiquem em uma altura baixa, atrapalhando a passagem.