Pesquisar Matéria Legislativa

Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".

Retira, da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que “Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e esgoto sanitários e demais serviços executados pelo DAEMA, e dá outras providências”.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para informar o que segue a esta Casa de Leis: 1- Foi realizada limpeza nas caixas d’água das unidades escolares do Município? 2- Foram realizadas análises de água potável nas respectivas unidades? Enviar os relatórios das análises e da respectiva limpeza realizada.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Qual o motivo da não implementação do ponto de ônibus na rua 09, esquina com a rua 08, localizadas no bairro Jardim Luis Ometto, já solicitado na indicação de número 45/2025, visto que muitos alunos aguardam o ônibus sem um abrigo adequado? 2- Qual o prazo estabelecido para implementação do referido ponto de ônibus?

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Caso haja, cópia dos respectivos Boletins de Ocorrência lavrados acerca dos atos de furto e vandalismo no Departamento de Esportes; 2- Na hipótese de inexistência de tais registros, qual a justificativa técnica e administrativa para a não formalização deles.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis informações sobre o número de profissionais da área da educação que exercem função docente no Município, independente da designação do cargo que ocupam e que: (i) atuam diretamente com crianças educandas; (ii) têm formação no magistério ou em curso de nível superior; e (iii) que foram aprovadas em concurso público.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Há a possibilidade de reconhecer o direito à contagem do tempo de serviço referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de vantagens funcionais e direitos remuneratórios? 2- Qual a viabilidade orçamentária e financeira do Município para fins de pagamento dos valores retroativos, nos termos da Lei Complementar nº 226/2025? 3- Qual o procedimento administrativo adotado por esta Prefeitura para a implementação da referida norma legal?

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais são, de forma detalhada, os motivos técnicos, financeiros, legais ou ambientais que tornam tão complexa ou inviável a implantação de um bolsão de descarte em nosso município? 2. Existe atualmente algum estudo técnico, projeto ou planejamento em andamento visando a criação de um bolsão ou alternativa semelhante? Em caso positivo, informar prazos, custos estimados e estágio atual. 3. Caso não haja previsão para implantação de um bolsão, quais medidas concretas o Departamento responsável está planejando ou executando para combater o descarte irregular de inservíveis no município? 4. Qual é o planejamento de curto, médio e longo prazo para enfrentar este problema, considerando que os mutirões, isoladamente, não estão conseguindo atender à

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, a fim de que seja realizado estudo técnico para averiguar a viabilidade da poda e/ou da retirada das árvores de grande porte mencionadas, conforme avaliação especializada, com o objetivo de garantir a segurança da população.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar quais foram os valores gastos com oficinas mecânicas no ano de 2024 e 2025. Requeiro ainda, que sejam enviadas as notas fiscais informando quais os serviços realizados.

Seja oficiado à Concessionária Rumo para realizar a limpeza da linha férrea que corta o Município.

Seja oficiado à Concessionária Via Paulista para realizar a limpeza da Rodovia SP – 257.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Existe algum mapeamento atualizado realizado pela Prefeitura, identificando todas as ruas, avenidas, alamedas e bairros que necessitam de nova pavimentação ou recapeamento? Se sim, apresentar. 2. Considerando que há emenda parlamentar já liberada e disponível nos cofres públicos, em que fase se encontra o processo burocrático, incluindo projetos, licitações e demais trâmites necessários para o início das obras? 3. Quais bairros e vias serão contemplados com essa pavimentação? Solicita-se se possível, a listagem nominal das ruas. 4. Há previsão de início para as obras de pavimentação? Se sim, qual a data estimada para o início e conclusão dos trabalhos? 5. Em relação a operação tapa-buracos, existe um cronograma de execução? Quais bairros est

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Qual o planejamento do setor competente quanto à roçagem e limpeza da via acesso Ademir Gouvêa, entre o bairro Jardim Santa Terezinha e Jardim Vista Alegre.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as informações que seguem: 1- Qual o planejamento e o prazo previsto para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.483 de 04 de julho de 2006?

Seja oficiado aos representantes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Mário Covas - CDHU, solicitando de Sua Excelência para que se faça um planejamento para a manutenção da pintura externa dos prédios, localizados no bairro São Judas Tadeu.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1 - Qual a possibilidade de revogação das tabelas existentes na Lei Municipal nº 2.634, de 1º de abril de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 2.679, de 31 de outubro de 2025, substituindo por percentual único sobre o valor total do consumo; 2- Se há possibilidade de ampliação do quadro de leituristas no Município de 2 (dois) para 4 (quatro) vagas para atender a aproximadamente os 12.500 (doze mil e quinhentos) hidrômetros existentes.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Quais são os critérios oficiais adotados pelo município para a distribuição de medicamentos de alto custo, especialmente nos casos em que há atraso no fornecimento ou quantidade limitada do medicamento disponível? 2- Existe lista de espera formal para os pacientes cadastrados para uso de medicamentos de alto custo e quais parâmetros definem a ordem de atendimento (data de cadastro, prescrição médica, grau de urgência, entre outros)? 3- Como é realizado o controle e registro das entregas de medicamentos de alto custo, informando se há sistema, planilha ou protocolo administrativo que registre datas, pacientes atendidos e responsáveis pela liberação? 4- Quais procedimentos são adotados para garantir a impessoalidade na entrega dos medicamentos, asseguran

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- Qual era o quantitativo total de vagas ofertadas pelo Programa de Bolsa Transporte Estudantil no último exercício? 2- Qual o quantitativo previsto de vagas para o programa no ano corrente? 3- Existe estudo, planejamento ou decisão administrativa que preveja redução no número de vagas do programa? Em caso positivo, informar: a) o percentual ou número exato da redução; b) a justificativa técnica, orçamentária ou administrativa para tal medida; 4- Quais serão os critérios adotados para inscrição, seleção e classificação dos estudantes beneficiados? 5- De que forma essas informações serão divulgadas oficialmente à população, a fim de evitar deslocamentos desnecessários, desencontro de informações e insegurança aos estudantes e suas famílias?

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos sobre a contratação de serviços laboratoriais/exames no Município:1 - Identificação do processo e transparência: Informar número do processo, modalidade (pregão/concorrência/dispensa etc.), data da sessão, empresa vencedora, CNPJ, endereço, valor global e vigência do contrato/ata; Encaminhar cópia integral (ou link oficial) do edital, termo de referência/projeto básico, ata(s), propostas, mapa de julgamento/classificação, parecer jurídico, homologação/adjudicação e contrato/ata; 2- Preço muito baixo e exequibilidade (ponto central): Informar se houve análise formal de exequibilidade do preço da proposta vencedora e, em caso positivo, encaminhar a fundamentação; Informar se foram realizadas diligências para aferir a exequibilidad

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Quais os motivos do pagamento à empresa Linkcard para a terceirização dos pagamentos e seus serviços prestados?

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total gasto pelo Executivo Municipal com a decoração, iluminação e demais estruturas do Natal Doçura? 2. Os recursos utilizados foram exclusivamente próprios do Município ou houve a utilização de recursos estaduais e/ou federais, especificando as respectivas fontes? 3. Relação das doações recebidas, sejam elas em materiais, serviços ou recursos financeiros, indicando, quando possível, os doadores; 4. Informações complementares que a Administração julgar pertinentes para o pleno esclarecimento da execução do projeto.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente (DAEMA), para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual a razão social e CNPJ da empresa que executou a obra de conserto dos poços de visita (pvs) no bairro Jardim São José, mais precisamente na avenida Secondo Della Rovere? 2. Cópia da nota fiscal referente ao serviço executado. 3. Quais tipos de serviços estão sendo executados por essas empresas, especificando, se possível: Manutenção de reservatórios; Intervenções em redes de água e esgoto; Serviços em poços de visita (pvs); Reformas estruturais; Limpeza, recuperação ou impermeabilização de reservatórios; outros serviços realizados; 4. Qual setor é responsável pela fiscalização е acompanhamento da execução desses contratos.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis qual o planejamento, cronograma e as providências administrativas previstas para a execução da implantação e adequação da sinalização de faixa exclusiva para motociclistas e faixas de pedestres em semáforos e cruzamentos do Município, bem como se há previsão de início e conclusão.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Existe, de forma concreta, planejamento, estudo técnico ou cronograma para а municipalização do trânsito em Américo Brasiliense? Caso negativo, quais os motivos que impedem o avanço dessa política pública, mesmo diante da evidente necessidade de maior organização e fiscalização; quais medidas administrativas, estruturais e legais são exigidas para que o Município assuma a gestão do trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro? O Poder Executivo pretende adotar essa medida? Em caso afirmativo, em qual prazo?

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Departamento Municipal de Esportes, relativas aos exercícios financeiros de 2025 e 2026: 1. O valor total de todos os empenhos solicitados pelo Departamento de Esportes em cada um dos anos mencionados (2025 e 2026), de forma detalhada e discriminada; 2. Relatórios completos informando onde e como foram investidos os valores empenhados, especificando programas, projetos, eventos, contratos, fornecedores e demais destinações; 3. Os valores eventualmente devolvidos ao Poder Público, em razão de empenhos solicitados e não utilizados, com a devida justificativa para cada devolução; 4. Cópia integral de todas as notas fiscais, recibos e documentos fiscais correspondentes aos empenhos realizados pelo Departamento de Esportes nos anos de 2025 e 2026

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: A Prefeitura Municipal já contratou o projeto executivo para a abertura da passagem ferroviária destinada a interligar os bairros Luiz Ometto e Jardim Irajá à rodovia de acesso ao Jardim Planalto e ao município de Araraquara; Em caso positivo, informar: data da contratação; empresa responsável; valor de contrato; prazo para conclusão do projeto; Em caso negativo, qual o motivo da não contratação até o presente momento, considerando o compromisso público assumido de acelerar o processo? A autorização da ANTT mencionada continua válida? Caso positivo, encaminhar cópia do documento autorizativo; Caso negativo, informar as razões e eventuais pendências; quais são, objetivamente, os entraves que impedem o início desta obra, considerada estratégica

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar se existe algum prazo para a realização da reposição dos equipamentos da academia ao ar livre localizada no Espaço de Saúde Dorival Alves Junior, localizada no bairro Jardim São José.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual a previsão para a efetiva instituição da Comissão Municipal de Trânsito; quais medidas administrativas já foram adotadas para sua implementação; Qual o cronograma previsto para o início dos trabalhos.

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, para o envio das seguintes informações: Informar quais empresas terceirizadas foram contratadas pelo Município, por meio do DAEMA, nos anos de 2024 e 2025, para realização de serviços de manutenção, reforma, recuperação ou melhorias em estruturas relacionadas ao sistema de água e esgoto; Encaminhar cópia dos contratos firmados com essas empresas, contendo; Objeto do contrato; Valor contratado; Prazo de execução; Forma de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade ou outro procedimento); Secretaria/Departamento responsável pela gestão do contrato; Informar quais tipos de serviços estão sendo executados por essas empresas, especificando, se possível: Manutenção de reservatórios; Intervenções em redes de água e esgoto; Serviços em Poços de Visita (PVs); Reformas estruturais; Limpeza, recuperação

Seja oficiado á Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e com a Diretoria do DAEMA, sobre o que segue: TAXA DE ESGOTO – ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO Informar qual o percentual atualmente cobrado referente à taxa de esgoto no município e qual a base legal que regulamenta essa cobrança; Informar qual o valor total arrecadado com a taxa de esgoto no ano de 2025; Informar. de forma detalhada, como os recursos arrecadados com a taxa de esgoto no ano de 2025 estão sendo aplicados, especificando: Manutenção de rede coletora; Serviços operacionais (ex.: desentupimentos); Trocas de tubulações; Melhorias estruturais; Investimentos em ampliação ou modernização do sistema; Outros serviços relacionados (especificar);Informar se existe planejamento específico para utilização desses recursos em obras estruturais ou expansão do sistema de esgoto; ARRECADAÇÃO GERAL DO DAЕMА Info

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual o motivo da votação do Conselho Tutelar ter sido feita em uma segunda-feira e não aos domingos como de costume? Por qual motivo a votação foi realizada no Fundo Social e não nas escolas?

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual o planejamento e cronograma de ações a serem desenvolvidas durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e durante o ano de 2026? Quais departamentos estarão envolvidos na organização das atividades? Haverá programação específica voltada ao acolhimento das mães e familiares, com oferta de orientação técnica, palestras, rodas de conversa, atendimentos especializados ou demais iniciativas de apoio às famílias e às crianças com TEA? Existem parcerias firmadas com entidades, profissionais especializados ou instituições da sociedade civil para a execução das atividades? Como o Departamento de Saúde municipal tem se organizado para disponibilizar atendimento neurológico, neuropediatra e psicopedagogo para o andamento e fechamento de laudos e diagnóstico

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e enviar esta Casa de Leis o que segue: Folhas de ponto, relatórios de atividades ou quaisquer registros de controle referentes ao período compreendido entre agosto de 2025 (data de início do contrato) e dezembro de 2025 (término do contrato), de modo a comprovar a efetiva execução de horas/aulas e a regularidade da prestação dos serviços pelos instrutores e monitores esportivos vinculados ao CONCEN; Cópias das notas fiscais emitidas, atestados de execução contratual e autorização de pagamentos correspondentes; Caso não existam relatórios, controles ou registros formais, que o Departamento de Esportes informe expressamente qual critério tem sido adotado para autorizar os pagamentos mensais à contratada.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis as seguintes informações: Por qual motivo ocorreu o aumento significativo na quantidade adquirida dos itens Chuchu, Maçã Gala e, em especial, Laranja Pera, entre os meses analisados, conforme demonstrado nas notas fiscais nº 25531 (11/09/2025), 25593 (03/10/2025) e 25686 (10/11/2025); Informações detalhadas sobre o destino e consumo dos produtos adquiridos em relação à NF-e nº 25686, emitida em 10/11/2025, em especial dos itens Chuchu, Maçã Gala e Laranja Pera; Esclarecimento se houve aumento no número de pacientes atendidos ou ampliação temporária da demanda alimentar no referido período e, em caso positivo, que sejam encaminhados os relatórios de pacientes referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025, a fim de comprovar a justificativa para o aumento da quan

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Quais são os profissionais que fazem 8 (oito) horas diárias trabalhadas? Há estudo técnico ou análise de viabilidade acerca da possibilidade de redução da jornada para 6 (seis) horas diárias, sem prejuízo à continuidade e à eficiência dos serviços públicos?

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual é a estrutura atual do setor de fiscalização de postura do Município (quantidade de servidores, vínculo funcional e lotação)? Qual é a jornada oficial de trabalho da fiscalização de postura, especificando: Horário de expediente; se há atuação externa (em campo) e como ela é organizada; se há regime de trabalho remoto (home office) e, em caso positivo, com base em qual ato administrativo? Quais são as atribuições formais do cargo de fiscal de postura no município, conforme legislação municipal vigente? Quais normas municipais regulamentam a atuação da fiscalização de postura (Código de Posturas, decretos, portarias ou regulamentos internos)? Como é realizado o controle e registro das atividades externas (relatórios, ordens de serviço, registro de diligências,

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Há estudos, planejamento ou discussão em andamento para implantação de ecoponto(s) no Município? Em caso positivo, qual o estágio atual e a previsão para implantação? Em caso negativo, há intenção da Administração em iniciar estudos sobre o tema?

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Existe estudo, análise ou planejamento visando concessão, terceirização, parceria público-privada ou privatização dos serviços de água e esgoto do Município? Houve reunião oficial ou tratativas com empresas ou entidades sobre o tema? Em caso positivo, qual o estágio atual dessas tratativas? Há previsão de encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal tratando do assunto?

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o Departamento de Desenvolvimento Econômico e informar esta Casa de Leis o que segue: Quais ações estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2.659, de 30 de julho de 2025, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município? Há fiscalização periódica quanto ao atendimento prioritário e à disponibilização das vagas de estacionamento destinadas às famílias atípicas? O Município promove campanhas de orientação e conscientização junto aos comerciantes acerca da referida legislação? Em caso de descumprimento da Lei, quais medidas administrativas estão sendo adotadas?

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: Qual o valor total atualmente em atraso referente ao contrato firmado com a empresa terceirizada responsável pelos serviços médicos no Hospital Dr. José Nigro? Quais notas fiscais encontram-se pendentes de pagamento, especificando-se as respectivas datas de emissão, vencimento e valores individuais? Quais medidas administrativas concretas foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere à regularidade dos pagamentos e à continuidade dos serviços prestados? Existe previsão formal, por escrito, para a regularização integral dos repasses financeiros em atraso? Em caso positivo, informar a data prevista. O contrato firmado com a empresa prevê mecanismos de retenção de valores, garantia contratual ou

Seja oficiado às Construtoras Stéfani e San Marino, para que informem se há previsão para a realização de obra destinada à construção de barreira física ou outro meio adequado de separação entre a plantação de cana-de-açúcar e o Loteamento Ouro Verde, visando garantir maior segurança, bem-estar e qualidade de vida aos moradores daquela localidade.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência seja oficiado à Exma. Senhora Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis qual o quantitativo de pessoas aguardando a realização de exames médicos. REQUERO ainda, que seja informado qual o tipo de exame médico possui a maior demanda de espera.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e encaminhar esta Casa de Leis toda a documentação referente ao período desde janeiro de 2025 até a presente data, relativa aos cinco funcionários, incluindo: Comprovante de registro em carteira de trabalho (CLT); Comprovantes de depósito do FGTS; Comprovantes de recolhimento de INSS; Comprovantes de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional; Relatórios de registro de ponto e controle de frequência dos referidos colaboradores. REQUEREMOS ainda que o Executivo informe, de maneira objetiva: Qual é a empresa formalmente responsável pela contratação desses trabalhadores? Sob qual instrumento contratual (número da licitação e contrato administrativo) tais vínculos estão amparados; Se há previsão legal e contratual que autorize a contratação desses profissionais nas condições atuais; Caso não h

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Quem foi o responsável pela autorização da realização dos serviços médicos no evento “1º Circuito de Saúde da Mulher” sem a devida formalização contratual prévia? Qual autoridade ou servidor público deu a ordem ou permitiu a execução dos serviços sem contrato, sem empenho prévio e sem o devido processo administrativo de contratação? Por qual motivo não foi realizado previamente o procedimento legal de contratação, considerando que se tratava de um evento organizado pelo próprio Município? Qual departamento ou servidor foi responsável pelo planejamento e organização do referido evento, especialmente no que se refere à contratação dos serviços médicos? Conforme consta no próprio parecer jurídico, foi determinada apuração interna para identificaçã

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Quem autorizou formalmente a retirada das estátuas da Praça Caetano Nigro? Existe processo administrativo que tenha fundamentado e autorizado a retirada das referidas estátuas? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo administrativo; qual conselho, órgão técnico ou setor da Administração Pública realizou avaliação ou análise prévia para a retirada das estátuas? Foi elaborado laudo técnico que justificasse a retirada das estátuas para eventual restauração, manutenção ou outro tipo de intervenção? Em caso positivo, encaminhar cópia do referido laudo técnico.

Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Com quais recursos financeiros foi realizada a compra do imóvel localizado na Avenida Mathias Pavão, nº 126, bairro São Judas, onde funcionava a antiga Escola Maria Imaculada (recursos próprios, convênios, financiamentos ou outros)? Qual foi o valor total investido pelo Município na aquisição do referido imóvel? Encaminhar cópias dos documentos comprobatórios da aquisição, incluindo escritura, contrato de compra e venda e comprovantes de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal; De que forma foi realizado o pagamento do imóvel (à vista ou parcelado)? Em caso de parcelamento, informar valores, prazos e parcelas já quitadas; Qual é o valor estimado pela Prefeitura Municipal para a reforma e adequação do prédio, conforme mencionado na live d

Seja oficiado à Viação Piracicabana para que proceda à instalação de placas informativas contendo os horários das linhas de ônibus nos pontos de embarque de passageiros existentes no município, atendendo, assim, a justa reivindicação dos usuários do transporte coletivo.